STJ Súmula 606 do STJ: Crimes de Trânsito

Enunciado

Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

📚 Veja também outros precedentes sobre Crimes de Trânsito:

Clique aqui para ver todos os temas e súmulas de Crimes de Trânsito

• Tribunal: STJ
• Tipo: Súmula
• Número: 606
• Fonte: Consultar fonte oficial

STF Tese firmada Tema 907 do STF: Crimes de Trânsito (Tese firmada)

Tese fixada

"A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade.

📚 Veja também outros temas sobre Crimes de Trânsito:

Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Crimes de Trânsito

🎥 Vídeo Explicativo

💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.

• Tribunal: STF
• Tema: 907
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de fuga do local do acidente.
• Relator: Min. Luiz Fux
• Paradigma(s): RE 971959 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 06/08/2016
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de mérito/tese

STF Tese firmada Tema 486 do STF: Crimes de Trânsito (Tese firmada)

Tese fixada

É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.

📚 Veja também outros temas sobre Crimes de Trânsito:

Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Crimes de Trânsito

🎥 Vídeo Explicativo

💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.

• Tribunal: STF
• Tema: 486
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.
• Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 302 da Lei nº 9.503/1997, quando o apenado for motorista profissional, afronta, ou não, o direito fundamental ao livre exercício de trabalho.
• Relator: Min. Luís Roberto Barroso
• Paradigma(s): RE 607107 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 12/02/2020
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de mérito/tese

STJ Tese firmada Tema 901 do STJ: Crimes de Trânsito (Tese firmada)

Tese fixada

É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.

📚 Veja também outros temas sobre Crimes de Trânsito:

Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Crimes de Trânsito

🎥 Vídeo Explicativo

💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.

• Tribunal: STJ
• Tema: 901
• Situação: Trânsito em julgado
• Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
• Paradigma(s): REsp 1485830/MG (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 03/11/2014
• Julgamento: 11/03/2015
• Publicação: 29/05/2015
• Trânsito em julgado: 26/06/2015
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma

STJ Pendente Tema 1060 do STJ: Crimes de Trânsito (Tese firmada)

Tese fixada

A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.

📚 Veja também outros temas sobre Crimes de Trânsito:

Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Crimes de Trânsito

🎥 Vídeo Explicativo

💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.

• Tribunal: STJ
• Tema: 1060
• Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente
• Relator: Min. Vice-Presidente do Stj
• Paradigma(s): REsp 1859933/SC (Clique para ver no site do STJ)
• Julgamento: 28/06/2022
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma

STJ Tese firmada Tema 447 do STJ: Crimes de Trânsito (Tese firmada)

Tese fixada

O tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é formado, entre outros, por um elemento objetivo, de natureza exata, que não permite a aplicação da analogia ou da interpretação extensiva, qual seja, a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. || A concentração de álcool por litro de sangue deve ser aferida por exame de sangue ou teste de etilômetro, não sendo suficiente, para a configuração do delito, a mera constatação de embriaguez por outros meios de prova.

📚 Veja também outros temas sobre Crimes de Trânsito:

Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Crimes de Trânsito

🎥 Vídeo Explicativo

💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.

• Tribunal: STJ
• Tema: 447
• Situação: Trânsito em julgado
• Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
• Paradigma(s): REsp 1111566/DF (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 17/11/2010
• Julgamento: 28/02/2024
• Publicação: 04/09/2012
• Trânsito em julgado: 20/02/2015
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma · Página oficial revalidada